Author: C031212
Last saved by: def
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-210500-54.2006.5.02.0066 - FASE ATUAL: Ag-E

PROCESSO Nº TST-RR-210500-54.2006.5.02.0066 - FASE ATUAL: Ag-E

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/acc  

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. Nos termos do art. 239 do RITST, o agravo regimental tem cabimento contra decisão monocrática do relator. O referido preceito regimental não prevê o cabimento do agravo regimental em face de decisão emanada de órgão colegiado, como in casu. Desse modo, mostra-se incabível o agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista n° TST-Ag-E-RR-210500-54.2006.5.02.0066, em que é Agravante ATRATIVA INDÚSTRIA GRÁFICA e Agravado UNIÃO (PGF) e IRIS SILENE DA SILVA COSTA DE ALMEIDA.

A C. SBDI-1, pelo v. acórdão de fls. 126/127-v, não conheceu dos embargos em que a reclamada se insurgia contra determinação de recolhimento da contribuição previdenciária em sentença homologatória de acordo.
Inconformada, o reclamada interpõe agravo a fls. 131/142 (fac-símile) e 144/155 (originais).
Ausente parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO. INCABÍVEL.
RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO
Trata-se de agravo interposto contra  decisão colegiada proferida em recurso de embargos em recurso de revista, que não foi conhecida pela C. SDI-1
A reclamada inconformada, apresenta agravo regimental, sustentando que o cabimento do presente recurso.
O artigo 239 do RITST dispõe:

Art. 239.  Caberá agravo ao órgão colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito dias, a contar da publicação no órgão oficial:

I - da decisão do Relator, tomada com base no § 5.º do art. 896 da CLT;

II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557 e § 1.º-A do CPC.

O referido preceito regimental não prevê o cabimento do agravo regimental em face de decisão emanada de órgão colegiado, como na hipótese dos autos.
Desse modo, mostra-se incabível o presente agravo regimental. 
Nesse sentido já se posicionou esta c. SBDI-1:

AGRAVO - CABIMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO. O art. 239 do Regimento Interno desta Corte fixa que o cabimento do agravo fica adstrito às decisões proferidas pelo relator, de forma monocrática. Assim, não paira dúvida de que o recurso interposto não cabe contra decisão proferida pela SBDI-1 em sua composição colegiada. À guisa de esclarecimentos, não se alega a invocação do princípio da fungibilidade, porquanto esse subsiste em nosso ordenamento jurídico tão somente para aplicação na hipótese de dúvida quanto à via processual cabível, descartado o erro grosseiro. Assim, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade quando constatada a existência de erro grosseiro, consubstanciado na interposição de recurso equivocado, quando a lei é clara em relação à medida aplicável ou quando não há dissonância na doutrina e/ou jurisprudência acerca do recurso cabível na espécie. Agravo não conhecido. ( Ag-E-AIRR - 56940-97.2006.5.18.0082 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/05/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 22/10/2010)

Ressalte-se que não se aplica, no presente caso, a fungibilidade recursal vez que segundo o excelso STF, "a aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de duvida fundada quanto ao recurso cabível. Impossível homenageá-lo quando se deduz espécie recursal imprópria e impertinente em substituição aquela expressamente indicada. Agravo regimental improvido" (Ag. AI nº 134.518-8/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma em 11/05/93, DJU de 28/05/93).
No caso dos autos, trata-se de erro grosseiro. Não existe dúvida fundada que propicie a aplicação do entendimento do excelso STF.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, por incabível.
Brasília, 02 de dezembro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 03/12/2010 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.